Uberlândia e toda Minas Gerais ganharam mais força para tomar medidas necessárias à proteção da economia do Estado. O Governo tem autonomia de oferecer incentivos fiscais às empresas que querem se instalar em nosso Estado, sem que seja necessária a aprovação da Assembleia. Isso é agilidade e força para geração de empregos.
Estabelece normas para que haja repasse de verbas pelo Estado para os programas de urbanização. Os municípios só recebem recursos se todas as condições que permitem o acesso e comodidade de pessoas com deficiência física forem atendidas. As obras devem atender as exigências específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Toda casa construída em Minas Gerais, que tenha recursos do Fundo Estadual de Habitação, deve ser equipada com aquecedores solares. Com o aquecedor solar instalado, a economia na conta de energia elétrica nas casas chega até 40%.
Facilita a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência. A lei do deputado Luiz Humberto Carneiro estabelece a criação de uma Comissão de Exames Especiais do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em cada uma das cidades-sede das regionais da Polícia Civil (Risp's) para realização do processo de habilitação de condutor de veículo automotor com deficiência física. A norma garante que essas pessoas possam realizar os exames para a obtenção da CNH nas cidades do interior, sem precisar se deslocar até Belo Horizonte, o que antes da lei era necessário.
Autor de mais de 130 leis que declararam como utilidade pública estadual várias entidades constituídas com o fim exclusivo de servir à coletividade nas áreas de assistência social, à saúde, à educação, ao esporte, ao emprego, entre outras. Esse título significa o reconhecimento do poder público à atuação dessas instituições, que podem, então, pleitear isenções fiscais e financiamentos estaduais.
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