Prefeitos e deputados são contra criação de Fundo pelo Governo do Estado

Eles alertam que a medida dificultará a regularização dos repasses atrasados, além de servir para que o governo se livre das sanções da LRF.

04/12/2018
Prefeitos e deputados são contra criação de Fundo  pelo Governo do Estado Prefeitos e deputados são contra criação de Fundo  pelo Governo do Estado

           Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 5.456/2018, que propõe a criação do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais. Seu objetivo é vincular o pagamento de dívidas do atual governo a recursos futuros hipotéticos, em especial da Lei Kandir. A manobra é alvo de duras críticas, tanto por parte dos prefeitos, quanto dos deputados de oposição.


          Segundo o deputado estadual Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que é contra o projeto, "associar o pagamento da dívida com os municípios e fornecedores a recursos fictícios não traz nenhuma solução para os problemas que Minas e os municípios enfrentam hoje". A criação do Fundo não aliviaria em nada as dificuldades das prefeituras, que não estão conseguindo manter serviços básicos na educação e saúde, por exemplo, por conta da falta de repasses do atual governo. Pelos cálculos da Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida de Pimentel com as prefeituras, incluindo a retenção de transferências constitucionais, é superior a R$ 10 bilhões.


           De acordo com os parlamentares, os recursos futuros advindos da Lei Kandir são hipotéticos, pois sequer constam na proposta de Lei Orçamentária da União para 2019. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é clara ao exigir que despesas contraídas nos oito últimos meses do mandato devem ser pagas até 31 de dezembro e, caso não sejam quitadas, o governo precisa deixar recursos financeiros disponíveis em caixa para que sejam liquidadas no exercício seguinte. A iniciativa do governo estadual, portanto, é uma clara tentativa de se livrar das sanções da LRF.


          Os gestores municipais lamentam a criação do Fundo, que fere a garantia de pagamento da dívida bilionária com os municípios. "A situação está caótica. A dívida do Estado com os municípios é certa e o governador diz querer se apoiar em uma dívida federal com os Estados que não é certa e nem líquida. É um absurdo, é brincar com os municípios para tentar livrar a cara do governador", afirmou o prefeito de Andradas, Rodrigo Lopes.


           Os prefeitos temem que o fundo dificulte a regularização de repasses atrasados. "O que deveria existir é uma expectativa de crédito específica para os municípios, uma vinculação formal, o que não ocorre", protestaram os prefeitos da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale) em documento direcionado aos deputados da região.




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