Lei do deputado Luiz Humberto garante proteção às nascentes em MG

Em Minas Gerais, desde julho deste ano, as empresas de abastecimento de água e de energia elétrica devem destinar recursos financeiros especialmente para a proteção das nascentes.

19/09/2017
Lei do deputado Luiz Humberto garante proteção às nascentes em MG

O cuidado com o meio ambiente é fundamental e está diretamente ligado futuro das próximas gerações. Em Minas Gerais, desde julho deste ano, as empresas concessionárias de abastecimento de água e de energia elétrica devem destinar recursos financeiros especialmente para a proteção das nascentes. O objetivo, segundo o autor da lei, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), é aumentar as ações de preservação.


"São as nascentes que abastecem riachos e cursos d'água que alimentarão os rios. Se não houver esse cuidado especial com as nascentes, é praticamente certa a escassez da água", justificou o deputado Luiz Humberto. Segundo o parlamentar, a medida garante que parte do recurso financeiro, que já é definido por lei para conservação da água, seja exclusivo para ações de preservação das nascentes localizadas no estado.


Como era - A Lei 12.503, de 1997, criou o Programa Estadual de Conservação da Água. Ela obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica a destinarem, no mínimo, 0,5% do lucro, em ações de preservação da água. De acordo com a norma, no mínimo 1/3 desses recursos deve ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água. Entretanto esta legislação não determina o investimento especificamente na proteção de nascentes e a nova lei vem então para atender esta lacuna. ?Estamos aprimorando o Programa de Conservação da Água, que é de 1997. Passaram-se 20 anos sem determinar o investimento direto na proteção das nascentes, que é essencial?, acrescentou o deputado Luiz Humberto.


Como ficou - A nova lei (22.622/2017) acrescenta um dispositivo à lei de 1997. Assim, continua valendo o investimento em vegetação ciliar ao longo dos cursos d?água. Mas a iniciativa do deputado Luiz Humberto aprimorou a legislação atual, acrescentando que, pelo menos, mais um terço dos recursos já definidos por lei (0,5%) deverá ser destinado, especialmente, à ações de preservação ou de recuperação das nascentes em Minas Gerais. A segunda novidade é que, com a nova lei, fica explícito que o seu descumprimento impõe ao infrator as penalidades previstas para a violação das normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos atualmente vigentes.



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