Após apelo, compra de carro com isenção de ICMS será facilitada para pessoas com deficiência

O deputado Luiz Humberto participa da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia de Minas.

24/08/2017
Após apelo, compra de carro com isenção de ICMS será facilitada para pessoas com deficiência

Novo decreto para alterar a atual norma estadual sobre a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência foi anunciado em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Luiz Humberto Carneiro é membro suplente da Comissão e participou da reunião que foi realizada nesta quarta-feira (23/8).

De acordo com o assessor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fausto Santana da Silva o texto será publicado na próxima semana. A comissão tem se dedicado ao assunto nos últimos meses, depois de ouvir relatos de dificuldades na aquisição de carros por esse público, provocadas pelo Decreto 47.180, de 2017, que regulamentou o Convênio Federal 38, de 2012. Entre elas, mais burocracia e demora, além da necessidade de comprovação de que os condutores autorizados tenham domicílio fiscal na mesma cidade do beneficiário.

Esses problemas foram tratados em visita à SEF realizada no último dia 12 de julho. Audiências públicas também já foram realizadas na Assembleia sobre a situação, nos dias 11 e 18 de julho.

Conforme informado durante a audiência pública, o novo decreto vai flexibilizar a questão relativa ao cálculo do preço dos veículos, revogando dispositivo atual. Dessa forma, pessoas com deficiência poderão adquirir os carros sugeridos pelas montadoras para o segmento até o valor de R$ 70 mil. O Decreto 47.180 determina que o preço de venda deve se referir a modelo de veículo que possa ser adquirido por qualquer pessoa nesse valor.

A alteração desse limite de preço continua sendo uma solicitação do grupo. Contudo, como explicou o assessor da SEF, isso só pode ser mudado a partir de um consenso do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Outros avanços, no novo texto a ser apresentado dizem respeito à extensão do domicílio fiscal do condutor autorizado para as regiões metropolitanas e também a ampliação do rol de pessoas que podem ser condutoras, excluindo-se a necessidade de parentesco e de comprovação de vínculo empregatício, por exemplo.

Laudo - O assessor da SEF também destacou a exigência de apenas um laudo de especialista comprobatório da deficiência e não de dois, como anteriormente. Por fim, outra conquista citada é a validação de operações realizadas entre 1º de abril e 30 de maio de 2017, período de transição entre normas sobre o assunto, em que alguns processos tinham se iniciado e se encontravam suspensos.

Participantes enfatizam melhorias e outras demandas

Para o despachante Jackson de Oliveira Santos, ?uma das principais modificações anunciadas refere-se à possibilidade de as montadoras apresentarem carros para esse público até o preço citado?, disse. Ele comentou que, na forma atual, é difícil conseguir um veículo apropriado pelo valor limite.

O despachante pediu ainda para que a SEF deixe de exigir laudo feito por um especialista e atue como a Receita Federal, que solicita o documento emitido por qualquer médico, o que, em sua opinião, seria mais adequado. Ele justificou que, na rede de saúde, nem sempre se encontra um profissional que trate da deficiência em questão.

Ainda segundo o assessor da SEF, o novo texto deve corrigir essas distorções e que casos específicos devem ser levados à secretaria.

Após a publicação da atualização na norma estadual, uma nova audiência pública será realizada pela comissão para discutir o novo texto.


Fonte: ALMG


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